AS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS - ARENA DA AVIAÇÃO DE PATRULHA

Maj. Brig. do Ar Wilmar Terroso Freitas


         A autonomia dos Estados sobre as águas litorâneas é um fator estratégico de extrema importância quando, ali, encontram-se recursos de grande valor econômico. A par da segurança territorial, a segurança econômica é um dos objetivos prioritários das nações modernas, sujeitas às pressões de um mundo globalizado.
         Diante das recentes descobertas de potencial extraordinário em reservas de petróleo, gás e minerais na Plataforma Continental do Brasil, faz-se mister algumas considerações sobre nossa autonomia nessas águas, decorrente da Convenção da Jamaica.
         A III Conferência da ONU sobre o Direito do Mar encerrou-se em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, resultando numa Convenção que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, estabelecendo regime jurídico e direitos sobre o ambiente marinho.
         No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 5/87 permitindo a sua ratificação em 22 de dezembro de 1988. Finalmente, foi promulgada a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, dispondo sobre o assunto, configurando, assim, as Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB):
                 - Mar Territorial (MT) de 12 MN;
                 - Zona Contígua (ZC), a partir do MT, indo até a 24ª milha;
                - Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que vai do MT até 200 MN, com direitos de exploração e aproveitament; conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos e das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo. Também ficou estabelecido o direito exclusivo de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, bem como a construção, operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas.
         Sob essas águas, excedendo, em muitos locais a faixa de 200 MN, espraia-se a Plataforma Continental (PC), definida como o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do MT até ao bordo exterior da margem continental. Nos casos em que ele ultrapassa as 200 MN, o limite poderá chegar até 350 MN e até mais, dependendo de comprovação e submissão desses dados à Comissão de Limites da PC (CLPC) da ONU.
         Os levantamentos científicos efetuados pelo Brasil permitiram solicitar o reconhecimento de uma PC de 4,5 milhões de quilômetros quadrados, dimensão praticamente igual à metade da área continental e próxima do tamanho da Amazônia.
         A importância estratégica dos recursos da nossa PC, bem como a circulação, nas AJB, de mais de 90% de nosso comércio exterior, já merecem, por parte do Governo, estudos e avaliações para elaboração de políticas e estratégias de defesa atualizadas, visando a assegurar o exercício da autonomia na exploração desses recursos, conforme a Convenção da Jamaica estabeleceu e está plenamente ratificada e legalizada em nosso País. Antevemos, portanto, nesse contexto, uma importante chance de participação da Aviação de Patrulha da FAB na vigilância e defesa das águas jurisdicionais brasileiras, reforçada em breve com a chegada das aeronaves P-3 Orion modernizadas.



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